O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro. A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das "coisas da sociedade", dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um "advogado do povo". O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo. Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado. O Ministério Público também atua com Poder de Policia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.
Origem do Dia Nacional do Ministério Público
O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição. A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal - foi sancionada.
Nenhum comentário:
Postar um comentário