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A Promotora de Justiça e
idealizadora do “Família Acolhedora – Abrace Vidas”, Drª Gerliana
Maria Silva de Araújo Rocha
(Coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude
do Ministério Público do Rio Grande do Norte – CAOP Infância) realizará um
encontro com todos os secretários de
Assistência Social do estado com a
finalidade de discutir com os gestores municipais as ações necessárias acerca
da elaboração do PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO e fornecer informações sobre o Plano Estadual
de Atendimento Socioeducativo. O
encontro será realizado no dia 18 de março, quarta-feira, na sede das
Promotorias de Justiça, em Mossoró.
O art. 7º, §2º, da Lei nº 12.594/2012, determina que “os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de
Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em
até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional”. O
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023, publicado em 19 de
novembro de 2013, estipula que os Estados e Municípios deveriam ter elaborado
seus respectivos Planos até o dia 14 de novembro de 2014, inclusive sob pena de
responsabilidade, na forma do que dispõe o art. 28, da referida Lei nº
12.594/2012. O Centro de Apoio às Promotorias da Infância e Juventude do
Ministério Público do Rio Grande do Norte – CAOP Infância encaminhou sugestão de atuação para
elaboração dos respectivos planos, e constatou a seguinte situação: apenas 13
(treze) municípios possuem Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; 71
(setenta e um) municípios não possuem e nem iniciaram sua feitura; 53
(cinquenta e três) municípios estão em fase de elaboração; 26 (vinte e seis)
municípios não prestaram as informações solicitadas. Mediante essa realidade a
coordenadora Drª Gerliana, em parceria
com a SETHAS resolveu promover esse encontro para maiores informações sobre o referido plano.
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