Nesta sexta feira, 17
de abril, a Secretária de Assistência Social, Dalva Vieira, participou da sessão
da Câmara dos Vereadores de Viçosa-RN e explicou aos secretários, vereadores e, conselheiros o ajustamento
das ações que deverão ser tomadas na condução do processo de escolha
unificado para conselheiros tutelares, que ocorrerá em 4 de outubro de 2015. A
reunião aconteceu na sede da Câmara Municipal dos Vereadores e contou com a
participação, além dos vereadores, de representantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Membros da comissão eleitoral, gestores
municipais, equipe técnica do CRAS e da SMAS e a população interessada no
processo. Com a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por
meio da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012, segundo a secretária Dalva Vieira,
os municípios brasileiros deverão realizar a primeira eleição unificada para
escolha de cinco conselheiros tutelares, titulares e suplentes. “O mandato,
conforme determina a legislação federal, será de quatro anos e a posse está
prevista para 10 de janeiro de 2016”.
Os Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente são os responsáveis por
coordenar o pleito eleitoral, assim como organizar todo o processo de escolha
para que ocorra com tranquilidade no primeiro domingo do mês de outubro. A
votação é aberta a todos os eleitores do município e o processo começa a ser
divulgado a partir do mês de maio com a publicação da portaria e do edital. A legislação municipal e o edital do
processo de escolha unificado deverão conter todas as informações necessárias
para o candidato concorrer a uma vaga de conselheiro tutelar, bem como
requisitos, atribuições, vedações e impedimentos.
A Secretária apresentou o cronograma para o processo de escolha
unificado de conselheiros tutelares o qual orienta os municípios a seguirem
para a efetividade do processo, uma vez que os instrumentos foram sugeridos
pelo Ministério Público e o Conselho
Estadual.
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